Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominaçôes legais específicas, assim como, sançôes penais, civis a administrativas, quando:

a

praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

b

negar publicidade aos atos oficiais.

c

frustrar a licitude de concurso público.

d

retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.

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