Questão: 40402 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade em face da Constituição Federal :

  • a
    as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais.
  • b
    apenas as leis e atos normativos federais, estaduais e distritais.
  • c
    tão-somente as leis e atos normativos federais e estaduais.
  • d
    exclusivamente as leis e atos normativos federais.
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