Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de:

a

não constituir o fato infração penal.

b

inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

c

inexistir prova da existência do fato.

d

haver prova afastando o réu da autoria do fato.

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