Questão: 40495 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que;

  • a
    as decisôes proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • b
    o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisôes nele proferidas não produzem coisa julgada material.
  • c
    as decisôes proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto.
  • d
    o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
  • Próxima Questão