Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

a

A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

b

Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

c

O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.

d

Na Lei, há limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

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