O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisôes sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, ou pedidos de demissão. Exige-se também o aviso prévio nas rescisôes motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa, e nos contratos de trabalho por prazo determinado que:

a

devam ser concedidos por sindicato da categoria correspondente;

b

tenham duração de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço passado;

c

garantam à empresa a forma de pagamento presumido;

d

contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada;

Próxima Questão