Questão: 40541 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se afirmar que:

  • a
    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, subjetiva.
  • b
    A responsabilidade civil do Estado se confunde com as responsabilidades criminais e com as responsabilidades administrativas dos agentes públicos. Assim, por exemplo, a absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado.
  • c
    A Constituição Federal de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos atos de seus agentes cometidos sem dolo.
  • d
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, inclusive nos casos de culpa, ou seja, mesmo quando o agente causou dano sem intenção.
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