Questão: 40544 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2% para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas:

  • a
    em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o IPTU.
  • b
    no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei, para os dois casos.
  • c
    no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao exercício do vencimento de noventa dias da publicação da lei para o IPTU.
  • d
    noventa dias a contar da publicação da lei, para os dois casos.
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