A lei 8666/93 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos e subordina ao seu regime os órgãos da Administração Pública Direta e também os órgãos da Administração Indireta, tais como:

a

as fundaçôes públicas e as fundaçôes privadas;

b

as autarquias especiais como a OAB, SENAC, SENAI;

c

as empresas públicas e as sociedade de economia mista, de natureza privada;

d

as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, exceto, apenas, as do Distrito Federal;

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