A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial:

é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

das marcas tem a duração de 10 anos, a partir da concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e é restrita aos produtos e serviços com os quais o mercado pode ser confundido pelo consumidor, exceto no que tange à marca de alto renome, cuja proteção se estende a todos os ramos de atividade econômica;

tem seu registro condicionado aos seguintes requisitos, em se tratando de desenho industrial: novidade relativa, desimpedimento e aplicação industrial;

segue as disposiçôes dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente a convenção da União de Paris de 1883, adotando o princípio da assimilação, que autoriza prazo de duração maior para as patentes das quais seja titular o inventor nacional.