A respeito do Mandado de Segurança, podemos afirmar:

a

é cabível contra a decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, do Código de Processo Civil);

b

o juiz poderá, liminarmente, suspender o ato que motivou o pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida;

c

o juiz não pode conceder liminar "ex officio";

d

existe litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público à qual ela pertence.

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