A distribuição de competências, entre as entidades políticas, segundo o modelo adotado pela nossa Constituição, obedece, entre outras, às seguintes regras:

a

as normas federais têm prevalência sobre as estaduais, e estas sobre as municipais, em qualquer hipótese;

b

os poderes da União são enumerados, os do Estado são remanescentes e os do Município definidos indicativamente;

c

em se tratando de competência concorrente, a União pode editar tanto normas gerais, quanto específicas;

d

o exercício da competência suplementar dos Estados depende de autorização em lei federal de caráter geral.

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