Questão: 40647 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:

  • a
    o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
  • b
    a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
  • c
    os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
  • d
    os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
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