É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a

exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei.

b

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

c

instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros.

d

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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