Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado teto salarial do servidor público. Este teto salarial impede que:

a

O servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República;

b

O servidor acumule vencimentos com proventos;

c

O servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF;

d

A despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar;

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