Questão: 40723 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O mérito do ato administrativo diz respeito à

  • a
    legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário.
  • b
    legitimidade e à publicidade.
  • c
    coercibilidade e à executoriedade.
  • d
    oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial.
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