No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razôes de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado:

a

terá direito à indenização, se não houver agido com culpa;

b

terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa;

c

terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer;

d

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes;

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