Lei estadual determina que a Autoridade Policial aplique aos infratores, no caso de porte ilegal de arma, certa multa, que reverterá para os cofres estaduais.
Ao aplicar essa multa, numa situação concreta, a Autoridade Policial estará praticando um ato:

a

De polícia de manutenção da ordem pública;

b

Nulo, porque o Estado-membro não pode legislar sobre armas e explosivos, que é matéria da competência da União;

c

De polícia administrativa;

d

Nulo, porque a lei não pode incumbir a Autoridade Policial da aplicação de multas, apenas de fiança criminal;

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