Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

a

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

b

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

c

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

d

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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