Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), é cooreto afirmar:

a

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário;

b

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas;

c

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la;

d

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

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