Questão: 40813 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as proposiçôes que seguem, assinale a alternativa correta:

  • a
    Pode ocorrer litispendência entre açôes coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
  • b
    A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
  • c
    O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
  • d
    A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
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