Questão: 40831 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As restriçôes administrativas ao direito de propriedade:

  • a
    são específicas;
  • b
    não devem ser indenizadas;
  • c
    são inconstitucionais;
  • d
    são distintas do tombamento.
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