Questão: 40886 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Indique a alternativa incorreta: as disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas referências à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigam:

  • a
    Os Tribunais de Contas;
  • b
    Os Municípios e respectivas Autarquias;
  • c
    Os Estados, não os seus fundos;
  • d
    As empresas estatais dependentes;
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