Questão: 40971 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A alternativa em que há informação incorreta em relação ao imposto nela indicado é:

  • a
    Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: compete aos Municípios; tem alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • b
    Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: compete aos Municípios; incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
  • c
    Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: compete à União; é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
  • d
    Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal: compete aos Municípios; tem as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
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