A Constituição Federal ao tratar do Imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e prestaçôes de serviços (ICMS), estabeleceu as seguintes regras:
I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operaçôes e prestaçôes interestaduais e de exportação.
II. O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, e poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
III. O imposto incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
IV. A isenção ou não incidência desse imposto, salvo disposição de lei em contrário, não acarreta a anulação do crédito relativo às operaçôes anteriores.
V. O imposto não incidirá sobre operaçôes que destinem mercadorias para o exterior, bem como sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaçôes e prestaçôes anteriores.
Estão corretas SOMENTE:

a

I, II e IV.

b

I, III e V.

c

I, IV e V.

d

II, III e V.

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