Questão: 41019 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Lei n.º 8.630/93, compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

  • a
    fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;
  • b
    delimitar a área de alfandegamento do porto;
  • c
    homologar o horário de funcionamento do porto;
  • d
    arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior.
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