Segundo Direito Tributário no Brasil:

a

se um menor, absolutamente incapaz, é proprietário de um imóvel, surgirá para ele o dever de pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b

o adquirente de um imóvel não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos nascidos anteriormente à data de aquisição;

c

se um menor não pode realizar atos jurídicos, sem representação ou assistência de seu responsável legal, não pode ter o "dever" de pagar tributos;

d

para livrar-se da obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano basta a um pai adquirir imóveis em nome de seu filho menor.

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