Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de:

a

parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

b

moratória, reclamaçôes, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

c

decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em Lei.

d

depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

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