Em face da Emenda Constitucional nº 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, podemos afirmar que:

a

Foi extinta a garantia da estabilidade;

b

Foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas;

c

Foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas;

d

foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos;

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