Conforme se infere da CRFB, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

a

A forma republicana de governo; o voto direto, secreto e universal; a harmonia entre os Poderes; os direitos fundamentais.

b

Os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma federativa de Estado.

c

A competência dos tribunais dos Estados.

d

O sistema presidencialista de governo; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos sociais.

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