Vigora o princípio da legalidade também no Direito Tributário. Pode ser dito a seu respeito que:

a

os empréstimos compulsórios só podem ser criados ou aumentados mediante lei ordinária;

b

os impostos extraordinários não precisam obedecer ao princípio da anterioridade;

c

os impostos da competência residual da União só podem ser criados por lei ordinária e aumentados por lei complementar;

d

os tributos da União só podem ser criados por lei complementar.

Próxima Questão