Questão: 41382 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração Pública pode anular seus atos, por motivo de ilegalidade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário PORQUE o poder de polícia é próprio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal:

  • a
    As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
  • b
    As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
  • c
    A primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
  • d
    A primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
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