É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99):

a

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

b

expor os fatos conforme a verdade;

c

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisôes proferidas;

d

não agir de modo temerário;

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