Questão: 41582 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diz respeito a:

  • a
    Despesa de estabilidade fiscal;
  • b
    Despesa permanente de estabilidade fiscal;
  • c
    Despesa previsível pelo plano plurianual;
  • d
    Despesa obrigatória de caráter continuado;
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