É nulo o casamento contraído:

a

por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público;

b

por incompetência da autoridade celebrante;

c

com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público;

d

pelo divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

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