Questão: 41640 - Morfologia - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Indique a incorreta:

  • a
    Estão isentados das sançôes legais os citados no artigo 6º.
  • b
    Estão suspensas as decisôes relativas ao parágrafo 3º do artigo 2º.
  • c
    Fica revogado o ato que havia extinguido a obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados.
  • d
    Os pareceres que forem incursos na Resolução anterior são de responsabilidade do Governo Federal.
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