O Município de Miraflores do Norte possui 40.000 habitantes. Desta forma, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

a

deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b

substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c

substitui a Lei de Orçamento;

d

deve ser elaborado somente a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 101/00 Complementar;

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