A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

pode ser ajuizada por partido político com representação na Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

só pode ser intentada por brasileiro nato.

é reservada aos cidadãos.

admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.