Questão: 41886 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisiçôes de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido:

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  • b
  • c
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