As funçôes que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

a

criar limitaçôes constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

b

discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

c

dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

d

instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

Próxima Questão