Questão: 42008 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é verdadeiro que:

  • a
    O poder vinculante admite que em situaçôes excepcionais a administração pública pratique atos mesmo que estejam fora da competência do administrador que o pratique;
  • b
    O poder discricionário é aquele pelo qual a administração pública, para a prática de atos administrativos, tem liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo;
  • c
    O poder hierárquico é aquele de que dispôe a administração pública para distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos, ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores;
  • d
    O poder regulamentar é a faculdade que dispôem os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência e ainda não disciplinada por lei;
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