Questão: 42048 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

  • a
    Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.
  • b
    Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.
  • c
    Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.
  • d
    Qualquer das Comissôes permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.
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