São condiçôes para o pedido de concordata preventiva:

a

Não ter título protestado por falta de pagamento e processo de execução em tramitação.

b

Possuir ativo que corresponda à totalidade do passivo dos credores quirografários e exercício regular do comércio há mais de 5 anos.

c

Exercer regularmente o comércio há mais de 2 anos e não ter título protestado por falta de pagamento.

d

Ter situação regularizada perante a Junta Comercial e título protestado há menos de trinta dias.

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