A anistia abrange exclusivamente:

a

aos impostos devidos anteriormente à vigência da lei que a concede;

b

as infraçôes cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede;

c

aos tributos devidos anteriormente à vigência da lei que a concede;

d

as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Próxima Questão