Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sis tema Tributário Nacional.
Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da:

a

anterioridade;

b

competência tributária;

c

irretroatividade tributária;

d

isonomia tributária;

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