Veda-se a acumulação remunerada de cargos, funçôes ou empregos tanto na administração direta como na administração indireta ou fundacional, ressalvadas certas hipóteses, a saber:

dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissôes regulamentadas

dois cargos de professor, a de um cargo de empresa pública com outro técnico ou científico da administração direta e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissôes regulamentadas

dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde e da cultura, com profissôes regulamentadas

dois cargos de professor, a de um cargo de professor aposentado com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissôes regulamentadas