No Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/95, é correto afirmar que:

a

somente os maiores de 21 anos poderão ser autores das açôes independentemente de assistência;

b

nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente independentemente de estarem assistidas por Advogado;

c

nele podem ser propostas açôes de despejo por falta de pagamento;

d

nele as pessoas jurídicas de direito público de âmbito municipal podem ser partes;

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