Não é correto afirmar:

a

É lícita a acumulação de um cargo de médico com outro de professor;

b

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

c

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

d

A VIPLAN é empresa prestadora de serviços públicos de transporte urbano; nessa qualidade, submete-se à regra do art. 37, § 6º, da Constituição (responsabilidade objetiva).

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