Questão: 42389 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:

  • a
    Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • b
    Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  • c
    Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispôe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.
  • d
    Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.
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