O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública:

Rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

Modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

Modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstas em lei;

Modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitaçôes e aplique as sançôes previstas no artigo 87 do mesmo diploma;